Termos de Uso



Estes termos de uso apresentam as condições gerais aplicáveis aos serviços oferecidos pela Menor Tarifa Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 24.708.167/0001-70, com sede na Rua Pedro Pinto Correa nº 82, Balneário Camboriú-SC, através do site https://menortarifa.com, doravante denominada "menortarifa.com". Todo estabelecimento hoteleiro, doravante denominado "parceiro", que pretenda utilizar os serviços oferecidos pela menortarifa.com deverá aceitar estes termos de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

1. OBJETO

1.1 O objeto deste termo consiste em pacotes de hospedagem cedidos pelos parceiros no site da menortarifa.com, à disposição de terceiros, doravante denominados “clientes”.
1.2 A menortarifa.com, na qualidade de agência virtual, coloca à venda em seu site pacotes de hospedagem de hotéis e pousadas. Toda compra ocorre obrigatoriamente através das plataformas da menortarifa.com, exceto nos casos em que a mesma promove suas vendas através de banners promocionais ou links em sites de parceiros.
1.3 Os pacotes disponibilizados na web tem como base os valores cadastrados pelo parceiro através de seu painel administrativo, e o parceiro poderá alterar as tarifas e regras de negócio dos pacotes em qualquer tempo.

2. CAPACIDADE PARA COMPRAR NO SITE

2.1 Os pacotes visualizados no site da menortarifa.com estarão disponíveis para venda apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem efetuar a compra dos pacotes oferecidos assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente pela menortarifa.com.

3. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

3.1 A compra do pacote será feita mediante o cadastro do cliente que preencher o formulário de reserva.
3.2 O cliente deverá seguir as instruções indicadas no site e escolher a forma de pagamento ou parcelamento da compra.
3.3 Ao comprar um pacote, o cliente deve ler com atenção os termos de uso, políticas de pagamentos, cancelamentos e no show referentes ao espaço a ser locado.
3.4 No caso de cancelamento de reserva o cliente deverá comunicar diretamente o parceiro para confirmação do cancelamento junto ao sistema financeiro da menortarifa.com .
3.5 A menortarifa.com não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus clientes. Os clientes garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
3.6 Ao efetuar uma reserva o cliente consente tacitamente a coleta, armazanagem em bancos de dados ou compartilhamento de seus dados confiados à menortarifa.com.

4. POLÍTICA DE PAGAMENTOS

4.1 O parceiro será responsável por efetuar a cobrança manual do cartão de crédito do cliente, visto que receberá estes dados juntamente com os dados da reserva em seu painel administrativo.
4.2 A menortarifa.com exibe a seus clientes, de forma padrão, a opção de parcelamento no cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, e o parceiro deverá efetuar a sua cobrança imediatamente ao ser notificado da reserva. O parceiro poderá, a qualquer momento, alterar o número de parcelas oferecidas ao cliente através de seu painel administrativo.
4.3 A cobrança do cliente que não for efetuada de imediato pelo parceiro não o eximirá da cobrança das comissões na sua fatura.
4.4 O valor das comissões é de 10% (dez por cento) sobre as vendas realizadas através do site da menortarifa.com, e a relação dos pacotes vendidos será disponibilizada no painel administrativo do parceiro. O pagamento deverá ser efetuado através do próprio painel via Pagseguro até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao mês de fechamento da fatura.
4.5 O parceiro será cobrado mensalmente em parcelas fixas de acordo com o plano contratado, independentemente do volume de reservas efetuadas através do motor, salvas as reservas realizadas através do site da menortarifa.com, cobradas de acordo com a alínea 4.4.
4.6 A menortarifa.com não poderá intervir nem será responsável pelos resultados da relação do cliente ou parceiro com as empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, uma vez que as mesmas administram suas operações independentemente da menortarifa.com.

5. IMPOSTOS E TAXAS

5.1 Será acrescentado o ISS (imposto sobre serviços) sobre o total do pacote pago pelo cliente, com alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente sobre agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres (LC 233/2006).

6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

6.1 Ao fazer uma reserva, o cliente aceita e concorda com as condições de cancelamento e de não comparecimento (no show) do parceiro que é disponibilizada na plataforma de vendas durante o processo de reserva.
6.2 A menortarifa.com exime-se de qualquer responsabilidade de reembolso ao cliente que haja comprado um pacote cujo usufruto venha a ser comprometido em razão de caso fortuito ou força maior, ou ainda por no show. O incidente será repassado ao parceiro responsável pela hospedagem caso a reclamação seja feita através do sistema de suporte da menortarifa.com .

7. RESPONSABILIDADE DOS PARCEIROS

7.1 Em caso de cancelamento de reserva (impossibilidade de cobrar o cliente, indisponibilidade de acomodação ou cancelamento a pedido do cliente) o parceiro será responsável por enviar o e-mail de notificação ao cliente através de seu painel administrativo. O sistema financeiro da menortarifa.com será automaticamente notificado do cancelamento da reserva para abatimento no montante das comissões em sua fatura de cobrança.
7.2 A menortarifa.com não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades de seus parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o cliente poderá exigir nota fiscal do parceiro em suas transações.
7.3 As informações que a menortarifa.com publica são baseadas em informações cadastradas pelo parceiro através de seu painel administrativo, e este é responsável por atualizar as informações sobre tarifas e outros detalhes que venham a ser exibidos na plataforma da menortarifa.com .
7.4 Todos os serviços ou facilidades gratuitos disponibilizados no site do parceiro serão obrigatoriamente disponibilizados para o cliente que venha a comprar através das plataformas de vendas da menortarifa.com, tais como café da manhã, estacionamento, etc. não podendo, de qualquer forma, fazer diferenciação em relação a estes clientes.
7.5 O parceiro será responsável por avaliar os pedidos especiais solicitados pelos clientes, podendo cobrar um adicional pelo produto ou serviço de acordo com a sua política de preços. O parceiro será responsável por informar ao cliente a possibilidade ou não de fornecer o produto ou serviço bem como o custo do mesmo.
7.6 A menortarifa.com não é responsável por quaisquer informações incorretas, incompletas ou enganosas. O parceiro será responsável pela precisão, integralidade e veracidade das informações exibidas em nossa plataforma.
7.7 A menortarifa.com não é responsável pelo endosso da qualidade, nível de serviço ou classificação de qualquer meio de hospedagem disponibilizado.
7.8 Para melhor operabilidade das ofertas, a menortarifa.com sugere que cada parceiro disponibilize pelo menos 3 (três) tipos de acomodação para locação a fim de garantir a satisfação da demanda para um mesmo período.
7.9 Ao efetuar o cadastro o parceiro consente tacitamente a coleta, armazanagem em bancos de dados ou compartilhamento de seus dados confiados à menortarifa.com.

8. POLÍTICA DE USO E RESPONSABILIDADE

8.1 A menortarifa.com não é o proprietária das acomodações disponibilizados e não comercializa espaços em seu nome. Ademais, a menortarifa.com não intervém na entrega e/ou uso das acomodações cuja locação ocorra através do site. Trata-se unicamente de uma agência de viagens que atua como intermediadora das locações das acomodações disponibilizados.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

9.1 Visando a maior segurança possível das transações online, a plataforma de vendas da menortarifa.com é hospedada em ambiente seguro - protocolo HTTPS - e os dados de cartão de crédito do cliente são armazenados em banco de dados de forma criptografada.
9.2 A menortarifa.com tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações de seus clientes, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos mesmos.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1 Ao efetuar o cadastro em nosso site, coletamos e armazenamos os dados do cliente somente em relação à reserva efetuada, com finalidade de registro e notificações via e-mail.
10.2. Todos os procedimentos passam por um processo de segurança da informação e permanecem em nosso banco de dados, onde permanecem protegidos e sigilosos.

11.ESCOPO DOS SERVIÇOS

11.1 A menortarifa.com pode conectar-se a outros sites através de links, o que não significa que esses sites sejam operados pela mesma. Por esta razão, a menortarifa.com não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados nestes sites.
11.2 A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão ou de cumplicidade da menortarifa.com para com esses sites e seus respectivos conteúdos.
11.3 Estes termos de uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a menortarifa.com e o parceiro.
11.4 Em razão de sua complexidade e da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a menortarifa.com não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
11.5 A menortarifa.com não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do cliente ou parceiro causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A menortarifa.com também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do cliente ou parceiro em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.
11.6 Os clientes ou parceiros não poderão atribuir à menortarifa.com nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da menortarifa.com.
11.7 A menortarifa.com poderá alterar a qualquer tempo estes termos de uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos termos de uso entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O uso comercial da expressão "menortarifa.com" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da menortarifa.com, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o cliente ou parceiro acesse e use sua conta, são de propriedade exclusiva da menortarifa.com, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização prévia da menortarifa.com.
12.2 Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual tornará o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções legais previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados à menortarifa.com e/ou a terceiros.

13. POLÍTICA DE INDENIZAÇÃO

13.1 O parceiro ou cliente indenizará a menortarifa.com, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda decorrente do descumprimento dos termos de uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.

14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1 Todos os itens destes termos de uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro Central da cidade de Florianópolis-SC, exceto com relação às reclamações de clientes que se enquadrem no conceito legal de consumidores, os quais poderão submeter a demanda ao Procon de seu domicílio.