Termos de Uso

Estes termos de uso apresentam as condições gerais aplicáveis ao sistema de franchising oferecido pela Menor Tarifa Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 24.708.167/0001-70, com sede na Rua Pedro Pinto Correa nº 82, Balneário Camboriú-SC, através do site https://menortarifa.com, doravante denominada "menortarifa.com". Toda pessoa física, doravante denominada "franqueado", que pretenda aderir a este sistema de franchising deverá aceitar estes termos de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À ADESÃO DO FRANQUEADO.

1. OBJETO

1.1 Por meio deste termo a menortarifa.com concede ao franqueado o direito de uso de sua marca, logotipo, tecnologias, modelo de negócio, padrões de qualidade, processos de negócios, bem como o direito de prestação de serviços.
1.2 A menortarifa.com, na qualidade de agência virtual, coloca à venda em seu site pacotes de hospedagem de hotéis e pousadas. Toda compra ocorre obrigatoriamente através das plataformas da menortarifa.com, exceto nos casos em que a mesma promove suas vendas através de banners promocionais ou links em sites de parceiros.
1.3 O franqueado tem como atividades concernentes a captação de clientes através de campanhas de e-mail marketing e divulgação da marca na internet. O franqueado poderá também atuar de forma direta (pessoal) ou por telefone.

2. DOMICÍLIO E ÁREA DE ATUAÇÃO

2.1 O franqueado poderá trabalhar em casa, sem necessidade de domicílio comercial fixo e tem total liberdade de atuação em qualquer região do Brasil, de forma não exclusiva, ou seja, poderá mais de um franqueado atuar em uma mesma região.
2.2 O franqueado que tiver interesse em atuar em região fora do Brasil deverá comunicar previamente a menortarifa.com para que sejam providenciados os ajustes necessários na plataforma de vendas online.

3. USO DA MARCA

3.1 O direito de propriedade da marca e logotipo é exclusivo da menortarifa.com, proibida a sua utilização em documento impresso de qualquer natureza.
3.2 O franqueado poderá usar o nome da marca e logotipo somente em suas campanhas de e-mail marketing e de publicidade na internet, podendo ser penalizado pelo mau uso da marca.

4. PUBLICIDADE

4.1 A divulgação nacional da marca ficará a cargo da menortarifa.com, podendo o franqueado promover as suas campanhas publicitárias supletivamente.
4.2 O franqueado poderá criar livremente as suas campanhas de publicidade, escolhendo os canais na internet que julgar mais convenientes à sua campanha ou público-alvo.

5. TAXA DE FRANQUIA

5.1 A taxa de franquia é requisito obrigatório para a concessão de licença ao franqueado; o valor requerido é de R$300,00 (trezentos reais) e deverá ser pago no ato de seu cadastro via PayPal.
5.2 Em caso de desistência do franqueado, em qualquer tempo, a taxa de franquia não será restituída.

6. PRAZO DE LICENÇA

6.1 A licença da franquia tem prazo indeterminado, visto que o franqueado receberá as suas comissões enquanto a sua carteira de clientes estiver ativa e houver pagamento de faturas.

7. RECEBIMENTOS

7.1 O valor da comissão cobrada pela menortarifa.com é de 10% (dez por cento) sobre as vendas de pacotes geradas através do site da agência, já nos casos de planos Standard e Premium o valor da mensalidade é fixo independentemente do volume reservas realizadas através do motor no site do parceiro.
7.2 A fatura do parceiro relativa aos planos Standard e Premium será emitida no primeiro dia de cada mês, com vencimento no dia 5 (cinco) .
7.3 A fatura do parceiro relativa às vendas por agenciamento será gerada no primeiro dia de cada mês subsequente à data inicial do usufruto do pacote (data de check-in), visto que a política de cancelamento de reservas prevê o reembolso de valores pagos quando dentro do prazo estipulado pelo hoteleiro.
7.4 O franqueado reberá a sua comissão via depósito bancário em até 20 dias após a quitação da fatura, visto que o prazo mínimo para resgate no Pagseguro é de 14 dias.

8. IMPOSTOS E TAXAS

8.1 Será deduzido o ISS (imposto sobre serviços) sobre o total da fatura paga pelo hoteleiro, com alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente sobre agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres (LC 233/2006).
8.2 A taxa de repasse do Pagseguro é de 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento) acrescida de R$0,40 (quarenta centavos) por operação (tanto para pagamento da fatura à vista ou parcelado) para resgate em 14 dias e é cobrada imediatamente quando realizado o saque.

9. ROYALTIES

9.1 O franqueado pagará uma taxa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o faturamento relativa à licença de uso da marca, planos de marketing, transferência de know-how, fornecimento de manuais de treinamento, suporte ao cliente, suporte em tecnologia da informação e comunicação e procedimentos legais.

10. CONTRIBUIÇÃO DE MARKETING

10.1 O franqueado contribuirá solidariamente com uma taxa de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento a título de investimento em campanhas de marketing institucional (branding) e publicidade com abrangência nacional para benefício de toda a rede de franqueados.

11. RESPONSABILIDADES DO FRANQUEADO

11.1 Aplicar os conhecimentos, normas, diretrizes e políticas comerciais determinadas pela menortarifa.com em seus manuais de treinamento, termos de uso e e-mails informativos.
11.2 Manter sigilo absoluto em relação às informações contidas em manuais de treinamentos, e-mails informativos e àquelas relativas a sua carteira de clientes.
11.3 Ler os termos de uso relativos às condições gerais requeridas para o cadastro de hoteleiros.
11.4 É proibida a exposição, divulgação ou comercialização de produtos ou serviços que não estejam descritos no objeto destes termos de uso.

12. RESPONSABILIDADES DA MENORTARIFA.COM

12.1 Fornecer o manual de marketing, detalhando todos os procedimentos de e-mail marketing e formas de conduzir as negociações com os clientes.
12.2 Prestar suporte contínuo ao franqueado, sanando suas dúvidas e orientando as suas decisões relativas a campanhas de marketing e publicidade.
12.3 Produzir campanhas de marketing e publicidade próprias de modo a apoiar as campanhas de toda a rede de franqueados.
12.4 Supervisionar periodicamente as ações e os resultados do franqueado a fim de apresentar propostas e ferramentas de melhorias.
12.5 Prestar informações pontuais sobre a movimentação financeira de sua carteira de clientes, bem como o adimplemento de suas obrigações.
12.6 Prestar assistência técnica em software, mercadológica, de cobrança e de recursos humanos para que o franqueado obtenha resultados satisfatórios à manutenção do empreendimento.

13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

13.1 A menortarifa.com tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações de seus franqueados e clientes, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos mesmos.

14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

14.1 Ao efetuar o cadastro em nosso site, coletamos e armazenamos os dados do franqueado com finalidades somente de registro e notificações via e-mail.
14.2. Todos os procedimentos passam por um processo de segurança da informação e permanecem em nosso banco de dados, onde permanecem protegidos e sigilosos.

15. ESCOPO DOS SERVIÇOS

15.1 Estes termos de uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato ou vínculo empregatício entre a menortarifa.com e o franqueado.
15.2 A menortarifa.com pode conectar-se a outros sites através de links, o que não significa que esses sites sejam operados pela mesma. Por esta razão, a menortarifa.com não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados nestes sites.
15.3 A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão ou de cumplicidade da menortarifa.com para com esses sites e seus respectivos conteúdos.
15.4 Em razão de sua complexidade e da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a menortarifa.com não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
15.5 A menortarifa.com não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do cliente ou franqueado causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A menortarifa.com também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do cliente ou franqueado em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
15.6 O franqueado não poderá atribuir à menortarifa.com nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da menortarifa.com.
15.7 A menortarifa.com poderá alterar a qualquer tempo estes termos de uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos termos de uso entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1 O uso comercial da expressão "menortarifa.com" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da menortarifa.com, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o franqueado acesse e use sua conta, são de propriedade exclusiva da menortarifa.com, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
16.2 Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual tornará o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções legais previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados à menortarifa.com e/ou a terceiros.

17. POLÍTICA DE INDENIZAÇÃO

17.1 O franqueado indenizará a menortarifa.com, diretores, administradores, colaboradores e franqueados por qualquer demanda decorrente do descumprimento dos termos de uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.

18. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1 Todos os itens destes termos de uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro Central da cidade de São José-SC, exceto com relação às reclamações de clientes que se enquadrem no conceito legal de consumidores, os quais poderão submeter a demanda ao Procon de seu domicílio.

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