Termos de Uso



Estes termos de uso apresentam as condições gerais aplicáveis ao programa de afiliados oferecido pela Menor Tarifa Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 24.708.167/0001-70, com sede na Rua Pedro Pinto Correa nº 82, Balneário Camboriú-SC, através do site https://menortarifa.com, doravante denominada "menortarifa.com". Toda pessoa física, doravante denominada afiliado, que pretenda aderir a este programa deverá aceitar estes termos de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À ADESÃO DO AFILIADO.

1. OBJETO

1.1 Por meio deste termo a menortarifa.com concede ao afiliado o direito de uso de sua marca, logotipo, tecnologias, modelo de negócio, padrões de qualidade, processos de negócios, bem como o direito de prestação de serviços.
1.2 A menortarifa.com, na qualidade de agência virtual, coloca à venda em seu site pacotes de hospedagem de quartos, suítes, studios, lofts, edículas, kitchenettes, casas e apartamentos. Toda compra ocorre obrigatoriamente através das plataformas da menortarifa.com, exceto nos casos em que a mesma promove suas vendas através de banners promocionais ou links em sites de parceiros. Os pacotes disponibilizados na web tem como base os valores cadastrados pelo locador através de seu painel administrativo, e o locador poderá alterar as tarifas e regras de negócio dos pacotes em qualquer tempo.
1.3 O afiliado tem como atividades concernentes a captação de locadores e venda de pacotes de hospedagem através de campanhas de marketing e divulgação da marca na internet.

2. DOMICÍLIO E ÁREA DE ATUAÇÃO

2.1 O afiliado poderá trabalhar em casa, sem necessidade de domicílio comercial fixo e tem atuação restrita a 1 (um) estado do Brasil, de forma exclusiva, ou seja, não poderá mais de um afiliado atuar em um mesmo estado.
2.2 O afiliado que tiver interesse em atuar em região fora do Brasil deverá comunicar previamente a menortarifa.com para que sejam providenciados os ajustes necessários na plataforma de vendas online.

3. USO DA MARCA

3.1 O direito de propriedade da marca e logotipo é exclusivo da menortarifa.com, proibida a sua utilização em documento impresso de qualquer natureza.
3.2 O afiliado poderá usar o nome da marca e logotipo somente em suas campanhas de marketing e de publicidade na internet, podendo ser penalizado pelo mau uso da marca.

4. PRAZO DO CONTRATO

4.1 O contrato tem prazo experimental de 90 (noventa) dias, haja vista a necessidade de avaliação da aptidão do afiliado para obtenção de resultados.
4.2 Expirado o prazo de experiência e aprovado o afiliado, o contrato poderá ser prorrogado de modo tácito, visto que o afiliado receberá as suas comissões enquanto as atividades de locação estiverem ativas.

5. COMISSIONAMENTO E BÔNUS

5.1 O afiliado receberá as suas comissões até o quinto dia útil de cada mês via Paypal.
5.2 O valor da comissão é 25% (vinte e cinco por cento) do valor da fatura do locador, livre de impostos.
5.3 O valor da comissão passará a ser percebido pelo afiliado a partir do pagamento da primeira fatura pelo locador.
5.4 No caso de inadimplemento de fatura, o afiliado receberá a sua comissão no mês subsequente ao da quitação do débito.
5.5 Em caso de desistência do locador e consequente interrupção dos pagamentos de faturas ficará suspenso o pagamento das comissões referente somente ao locador desistente.

6. RESPONSABILIDADES DO AFILIADO

6.1 Aplicar os conhecimentos, normas, diretrizes e políticas comerciais determinadas pela menortarifa.com em seus manuais de treinamento, termos de uso e e-mails informativos.
6.2 Manter sigilo absoluto em relação às informações contidas em manuais de treinamentos, e-mails informativos e àquelas relativas a sua carteira de locadores.
6.3 Ler os termos de uso relativos às condições gerais requeridas para o cadastro de locadores.
6.4 É proibida a exposição, divulgação ou comercialização de produtos ou serviços que não estejam descritos no objeto destes termos de uso.
6.5 O afiliado não poderá fazer nenhuma publicação que desencoraje ou indique uma preferência por qualquer hóspede devido à origem, raça, cor, etnia, nacionalidade, religião, sexo, orientação sexual, estado civil, idade ou deficiência.
6.6 Ao efetuar o cadastro o afiliado consente tacitamente a coleta, armazanagem em bancos de dados ou compartilhamento de seus dados confiados à menortarifa.com, bem como a divulgação de sua foto no mural de afiliados no site da agência.

7. RESPONSABILIDADES DA MENORTARIFA.COM

7.1 Fornecer o manual de marketing, detalhando as melhores práticas de conduzir as campanhas publicitárias.
7.2 Prestar suporte contínuo ao afiliado, sanando suas dúvidas e orientando as suas decisões relativas a campanhas de marketing e publicidade.
7.3 Supervisionar periodicamente as ações e os resultados do afiliado a fim de apresentar propostas de melhorias.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

8.1 A menortarifa.com tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações de seus afiliados e locadores, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos mesmos.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1 Ao efetuar o cadastro em nosso site, coletamos e armazenamos os dados do afiliado com finalidades somente de registro e notificações via e-mail.
9.2. Todos os procedimentos passam por um processo de segurança da informação e permanecem em nosso banco de dados, onde permanecem protegidos e sigilosos.

10. ESCOPO DOS SERVIÇOS

10.1 Estes termos de uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato ou vínculo empregatício entre a menortarifa.com e o afiliado.
10.2 A menortarifa.com pode conectar-se a outros sites através de links, o que não significa que esses sites sejam operados pela mesma. Por esta razão, a menortarifa.com não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados nestes sites.
10.3 A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão ou de cumplicidade da menortarifa.com para com esses sites e seus respectivos conteúdos.
10.4 Em razão de sua complexidade e da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a menortarifa.com não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
10.5 A menortarifa.com não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do cliente, locador ou afiliado causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A menortarifa.com também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do cliente, locador ou afiliado em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.
10.6 O afiliado não poderá atribuir à menortarifa.com nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da menortarifa.com.
10.7 A menortarifa.com poderá alterar a qualquer tempo estes termos de uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos termos de uso entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 O uso comercial da expressão "menortarifa.com" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da menortarifa.com, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o afiliado acesse e use sua conta, são de propriedade exclusiva da menortarifa.com, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
11.2 Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual tornará o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções legais previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados à menortarifa.com e/ou a terceiros.

12. POLÍTICA DE INDENIZAÇÃO

12.1 O afiliado indenizará a menortarifa.com, diretores, administradores, colaboradores e empregados por qualquer demanda decorrente do descumprimento dos termos de uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.

13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1 Todos os itens destes termos de uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro Central da cidade de Florianópolis-SC, exceto com relação às reclamações de clientes que se enquadrem no conceito legal de consumidores, os quais poderão submeter a demanda ao Procon de seu domicílio.